ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-5-2012.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Substitutivo nº 01, de autoria dos vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch e João Bosco Vaz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/11 (Processo nº 3279/11); o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/12 (Processo nº 0736/12), de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte; os Projetos de Resolução n^os 016/11 e 013/12 (Processos n^os 0939/11 e 0749/12, respectivamente), de autoria do vereador Reginaldo Pujol; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/12 (Processo nº 1078/12), de autoria da vereadora Sofia Cavedon. Também, foi apregoado o Ofício nº 425/12, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/10 (Processo nº 0732/10). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 045/12, firmado pelo vereador Mauro Zacher, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do vereador Carlos Todeschini, hoje, na solenidade de abertura do seminário “A Lei de Acesso e o Direito às Informações Públicas”, às quatorze horas, no Auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 023/12, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem, em reunião com a presidência da Companhia Estadual de Energia Elétrica, às quinze horas, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 0793/12, do senhor Gustavo Meinhardt Neto, Coordenador da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Sessões Solenes. Após, foi apregoado o Memorando nº 016/12 de autoria do vereador DJ Cassiá, Líder da Bancada do PTB, informando que o vereador Dr. Goulart passaria a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Jorge Luiz Eltz de Souza, Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS –, que discorreu sobre o Movimento “Saúde, Rio Grande: cumpra-se a lei”. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Dr. Thiago Duarte, Sebastião Melo, Adeli Sell, João Antonio Dib, Toni Proença, Sofia Cavedon, Dr. Goulart e Paulinho Rubem Berta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Jorge Luiz Eltz de Souza. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatro minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon, em tempo cedido pelo vereador Carlos Todeschini, e os vereadores Dr. Goulart, em tempo cedido pelo vereador DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Adeli Sell, Valter Nagelstein, Paulinho Rubem Berta, Nelcir Tessaro e Engenheiro Comassetto. Também, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias quatro e cinco de maio do corrente, no II Diálogo Federativo Rumo à RIO+20, em Brasília – DF. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Carlos Todeschini, Dr. Goulart e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Fernanda Melchionna. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jorge Eltz, representando o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – Simers – está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Movimento “Saúde, Rio Grande: cumpra-se a lei”.

O SR. JORGE LUIZ ELTZ DE SOUZA: Senhores e senhoras, hoje venho aqui falar em nome do Movimento “Saúde, Rio Grande: cumpra-se a lei”, movimento esse que começou em abril com 12 entidades e hoje conta com mais de 30 entidades participando. Uma das grandes conquistas do povo brasileiro, na Constituição de 1988, foi garantir a Saúde como um direito de todos e um dever do Estado, e que o Estado iria garantir as formas sociais e econômicas que possibilitassem o atendimento à saúde da população. No entanto, passados todos esses anos, o que a gente verifica é que essa conquista ainda não se efetivou plenamente na prática: ainda há problemas na assistência do SUS, ainda há desassistência à população, ainda sérios problemas ocorrem. É certo que muitos avanços aconteceram em todo o País, mas, aqui no Rio Grande do Sul, vige uma situação muito especial: por uma decisão política sua, o Estado do Rio Grande do Sul vem se negando a aplicar o que é devido para a Saúde do Estado, com isso levando a uma situação de agravamento da crise da Saúde no Rio Grande do Sul. Isso tem se refletido nos índices de saúde; hoje o Rio Grande do Sul é o Estado com o maior índice de pessoas infectadas pelo HIV e por tuberculose, isso num Estado que já foi referência nesses dois setores. Isso é fruto lamentável dessa política de subsidiamento da Saúde aqui no Rio Grande do Sul. Em função de que a Constituição definiu que a Saúde é um direito do povo e um dever do Estado, a Emenda Constitucional n° 29, de 2000, regulamentou o que cabe a cada ente da Federação aplicar na Saúde: à União, aos Estados, aos Municípios. Passados 11 anos, vários entes da Federação ainda não aplicam o que deveriam aplicar; em função disso, em janeiro de 2012, agora, este ano, foi aprovada a Lei Complementar nº 141, que vem, então, tornar obrigatória a aplicação desses recursos na Saúde: o Estado tem que aplicar 12% e os Municípios 15%. Essa mesma Lei especifica que esses gastos com a Saúde têm que ser aplicados imediatamente e têm um prazo para a aplicação, é de aplicação imediata. E, além do mais, a Lei fixa quais são os gastos em Saúde e quais são gastos que eram correntemente usados como se fossem em Saúde, e, na prática, realmente não são, como gastos em saneamento básico, gastos com aposentados, etc., coisa que era muito corrente aqui no Orçamento do Rio Grande do Sul, agora está vedado pela Lei.

Infelizmente, o Rio Grande do Sul é o Estado que menos aplica em Saúde no Brasil, de todos os Estados do Brasil; Estados pobres como o Piauí, o Maranhão, todos eles aplicam mais. O Piauí e o Alagoas chegam a aplicar o dobro e o triplo do que aplica o Rio Grande do Sul. Goiás, que é o Estado que menos aplica, depois do Rio Grande do Sul, aplica 10,25%, sendo que o Rio Grande do Sul aplica 5,7%. Bom, 10,25% não está longe de 12%, e nenhum Estado da Nação, depois da regulamentação da Emenda nº 29, através da Lei Complementar nº 141, está se negando a aplicar a Lei, a cumprir a Lei e aplicar os 12% em Saúde. Apenas o Estado do Rio Grande do Sul tem essa posição de não aplicar a Lei aqui. Também os Municípios do Rio Grande do Sul, sabe-se pelos dados do Tribunal de Contas do Estado, aplicam mais que os 15%. A grande maioria aplica mais que 15%, e há alguns Estados que chegam a aplicar 1/3 de seu orçamento só com Saúde, em função de que, com a omissão do Estado, recai, nas costas dos Municípios, o ônus de manter o atendimento à população do Estado do Rio grande do Sul.

Essa omissão do Estado é histórica, é recorrente, não é deste Governo, ela vem de vários Governos anteriores, e, só no ano passado, 2011, foram deixados de aplicar R$ 1,7 bilhão em Saúde - R$ 1,7 bilhão em Saúde! -, muito dinheiro. O Estado aplica exatamente a metade, teria que aplicar R$ 2,2 bilhões em Saúde. E esses recursos não aplicados anualmente poderiam ser aplicados na criação de uma carreira de Saúde para o Estado, para levar profissionais especialistas ao Interior, para criação de hospitais regionais, criação de UPAs e evitar o caos em que vivemos hoje na Saúde do Rio Grande do Sul, quando não se conseguem consultas nas Unidades Básicas de Saúde, não se conseguem consultas com especialistas, não se conseguem procedimentos seletivos, e procedimentos cirúrgicos chegam a levar mais de um ano para serem efetivados. E, quando esses procedimentos são efetivados, já não é mais possível fazer a correção que poderia ajudar a pessoa - sabemos que a área da Ortopedia e Traumatologia se transformou numa verdadeira fábrica de doentes, de aleijados. O Rio Grande do Sul, hoje, tem, na Ortopedia e Traumatologia, uma fábrica de aleijados por omissão do Estado!

O próprio Conselho Estadual de Saúde desaprovou o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, justamente porque não cumpre o que é devido na questão do Orçamento do Estado. Então, essa falta de recursos para a Saúde é grave, e o mais grave de tudo é que o Estado, que deveria ser o primeiro a fazer cumprir a lei, que deveria zelar pelo cumprimento da lei, é que diz que não vai cumpri-la; é o Estado que aplica menos do que diz a lei, que fez um Orçamento que enviou à Assembleia Legislativa e foi aprovado, e até 2015, ele vai continuar aplicando menos que os 12%, vai aplicar 7,2%. Então o Estado continua afirmando que vai aplicar só 7,2% em Saúde, e é uma situação sui generis, porque o Estado, que é o responsável por zelar pelo cumprimento da lei, vem dizer ao povo do Rio Grande do Sul que não vai cumprir a lei! Ou seja, por que o cidadão do Estado do Rio Grande do Sul tem que cumprir a lei se o Estado não a cumpre? Isso é uma subversão completa do papel do Estado.

O Governo do Estado coloca muito que não tem de onde tirar a verba para a Saúde. Ora, a lei é clara, a verba vai sair dos 12% do Orçamento! É isso que está garantido. Agora, como o Estado vai fazer para garantir esses 12% do Orçamento para a Saúde é um problema do gestor; ele, como gestor, tem que garantir isso! Há várias maneiras: ele pode diminuir a renúncia fiscal. Sabemos que a renúncia fiscal é muito grande, é muito mais que R$ 1,1 bilhão que faltam para a Saúde. Ele pode negociar a dívida do Estado com a União... Existem várias formas de fazer isso! Esse é um problema de gestão e vontade política, de querer aplicar a lei e querer resolver o problema de saúde do povo.

Nas eleições, a campanha do Governador pautou-se pelo discurso de que ele, gradativamente, cumpriria o que a lei manda aplicar em Saúde, e que no final do seu governo estaria aplicando 12% em Saúde. Pois bem, foi eleito em primeiro turno, muito em função disso, e depois de eleito ele não cumpre o que prometeu na campanha. Isso é uma questão muito grave! Isso é o que está desmoralizando os políticos no Brasil, porque na campanha eleitoral eles prometem tudo, mas, depois que assumem o governo, não cumprem nada. Isso é uma desmoralização, é um estelionato eleitoral o que vem acontecendo aqui no Rio Grande do Sul e no Brasil inteiro.

Então, essa é uma situação grave, porque o Estado, que devia zelar pelo cumprimento da lei, diz: “Não vou cumprir a lei”. Mas como, o Estado não vai cumprir a lei? Ora, o gestor tem que ter capacidade e tem que saber gerir os seus recursos. Todos os Estados do Brasil vão cumprir a lei, menos o Estado do Rio Grande do Sul. Por que só o Estado do Rio Grande do Sul não consegue gerir o seu orçamento e cumprir a lei na questão da Saúde? Nenhum estado do Brasil se nega a cumprir a lei. Por que só o Rio Grande do Sul se nega a cumprir a Lei? Essa é uma situação gravíssima!

Em função dessa situação gravíssima é que, na sociedade civil organizada, articulou-se um movimento para que o Estado cumpra a lei. Infelizmente, teremos que fazer um movimento para o Estado cumprir a lei. Esse movimento se consubstancia em uma campanha para conseguir um milhão de assinaturas, para mostrar o descontentamento do povo gaúcho com essa situação que estamos vivendo. Então, estão sendo realizados atos em todo o Interior do Estado; neste momento está ocorrendo um ato em Ijuí. Foram realizados atos em Pelotas, Passo Fundo, e outras cidades realizarão atos.

Aqui em Porto Alegre, a campanha culminará no dia 2 de julho, na Assembleia Legislativa, no auditório Dante Barone, onde vai-se recolher conjunto de assinaturas que se conseguiu no Estado para nós apresentarmos ao Governador. Então, queria fazer aqui um chamamento para todos os Vereadores e para todo o povo de Porto Alegre. Isto é um dever cívico, é lutar pelo cumprimento da Lei, ainda mais com relação à questão da Saúde, que a gente sabe que o povo sofre muito com a Saúde, com a desassistência, com o desamparo. Isto é um dever cívico de todo o cidadão.

Então, por isso, eu queria fazer uma convocação para que todos assinem o abaixo-assinado do movimento; esse abaixo-assinado pode ser conseguido através do site www.sauderiogrande.org.br e pode ser feito também através de assinatura eletrônica nesse site. Na medida em que isso não é um abaixo-assinado que tenha que ir para Brasília para criar lei, é só um abaixo-assinado para pressionar pelo cumprimento da lei, e a assinatura eletrônica também vale como uma forma de pressão. Então, nós queríamos agradecer à Câmara de Vereadores pelo espaço que cedeu para o movimento e conclamar todos os Vereadores e todos os porto-alegrenses a participarem dessa campanha, que é muito importante para a saúde do povo do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Dr. Jorge, Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Eu queria convidá-lo para fazer parte da Mesa, se V. Exa. ainda tem alguns minutos. Quero ser o primeiro Vereador a assinar esse abaixo-assinado e também deixar aqui a lista para os nossos colegas Vereadores. O sindicato e o movimento têm o nosso apoio total, porque, se este País teve avanço em algumas legislações nos últimos anos, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal que garantiu, no Orçamento público, investimentos na Educação e na Saúde fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País. Então, não é admissível que um País, que um Estado que renuncie a quase 40% da sua receita renuncie para empresários que deveriam estar contribuindo com os seus impostos e abra mão desse orçamento justamente lá da política pública; para a saúde, para a fila dos hospitais, para a escola, para a educação, para a segurança é que esse dinheiro não está indo. Então, quero dizer a V. Exa. que esse movimento tem total apoio deste Vereador, e por isso que faço questão de assinar e dividir com os colegas Vereadores, porque essa é uma questão que tem que ser enfrentada assim como está sendo enfrentada a questão do piso nacional dos educadores, nem que seja na Justiça.

Então, V. Exa. tem total apoio deste Vereador, porque nós queremos realmente que o Estado cumpra os 12% da Saúde.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente Mauro Zacher. Meu caro Dr. Jorge Eltz, Diretor do Simers, receba aqui, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna - nós somos da Bancada do PSOL -, a nossa solidariedade a essa luta, a esse movimento.

Durante o ano de 2010, muitas vezes eu insisti na campanha eleitoral no sentido de que o nosso Estado precisava rever a chamada dívida pública com a União Federal. É uma dívida que ninguém sabe do que é constituída, não se sabe quais são as obras, quais são os empréstimos e, fundamentalmente, quais são os juros e multas aplicados, que chegaram a esse valor estratosférico que drena cerca de R$ 2 bilhões do nosso Estado a cada ano.

O exemplo de V. Sa. na tribuna foi muito bom, muito apropriado nesse sentido. E acho que o Simers tem, ao longo do tempo, tido vários e vários posicionamentos dignos dos maiores elogios e que representam bem a cidadania em cada aspecto ou momento, sendo que este é mais um deles; a questão da saúde é fundamental, Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa. Doze por cento constituem necessidade mínima e básica para cada Unidade da Federação, entre as quais se inclui o nosso Estado.

Então, receba a solidariedade do PSOL. Queremos estar, nesse movimento, com as mesmas reivindicações, com a mesma luta que é comum ao nosso povo. Vou assinar agora o documento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convido o Ver. Pedro Ruas a também assinar o abaixo-assinado em favor do movimento.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente; caro Jorge, nosso colega médico e colega lá do Sindicato. A Bancada do PDT, então, uníssona, adere ao Movimento, e não poderia ser diferente. Lembro que, no ano passado, fizemos, em conjunto, Sindicato, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Associação dos Usuários do SUS, Coren e outras entidades, visitas às nossas unidades e às emergências hospitalares, e pudemos notar, Jorge, nessas visitas, que a grande dificuldade das pessoas que buscam atendimento em saúde é a dificuldade do atendimento médico. E só nós vamos ter um atendimento médico com condições, um atendimento médico que realmente possa contemplar a maioria da população a partir do momento em que tivermos um plano de carreira de cargos e vencimentos que faça com que o profissional médico possa sair dos grandes centros; que haja um grande incentivo, tanto remuneratório quanto de condições de trabalho, para que os nossos médicos possam trabalhar no Interior do Estado. E fala aqui alguém que trabalhou por muito tempo no Interior do Estado - Sapiranga, Santo Antônio da Patrulha, Arambaré, diversos Municípios -, e sabe da dificuldade que tem o médico lá, tanto da questão remuneratória quanto da questão de condições de trabalho. E nós só vamos conseguir isso a partir do momento em que tivermos mais recursos para a Saúde e, como o Jorge acabou de mencionar, um plano de carreira de cargos e vencimentos estadual. O Município já tem o seu, e que o Estado possa, espelhado no que tem o Município, também fazer. Então, um forte abraço, estamos juntos nesta luta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago já assinou a lista.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meu caro Dr. Jorge, primeiro, o meu abraço ao senhor, a todos os membros da sua Diretoria. Esta matéria é recorrente e eu não posso deixar aqui de contextualizá-la. O Brasil, na Saúde, após 1988, com o nascimento do SUS, é outro Brasil. Temos muitos problemas, mas era muito pior, muito pior! E o SUS, que foi uma construção que veio de baixo para cima, das assembleias municipais e estaduais, Dr. Thiago, é um movimento nacional que não se envolveu com um Partido político, mas com aqueles que têm compromisso com o País. Eu quero dizer ao senhor que, tristemente, no Brasil, a regra é não cumprir leis. Eu quero dizer que a lei não é cumprida só em relação à Saúde, e digo isso com tristeza.

Mas eu, também, Presidente Mauro, pertenço a um Partido que governou o Rio Grande por três vezes, sendo que, depois dessa mudança, estivemos no Governo. Eu não tenho nenhum desdouro ou paixão pelo Governador Tarso Genro, mas o Governador Tarso Genro está fazendo aquilo que os outros fizeram, porque os outros também não cumpriram a lei, isso é verdade.

Eu acho que Porto Alegre se destaca em várias questões. Nós temos uma obrigação orgânica, constitucional, de cumprir 15%. Nós estamos gastando 19%, 20% com Saúde. É muito pouco ainda. Agora, eu quero lamentar porque o Congresso Nacional, que é a representação do povo na Câmara Federal, aprovou a Emenda 29, deixando 10% para a Saúde. Isso resolveria o problema da Saúde no Brasil! O que fez a Casa que representa os Estados, que são S. Exas., os Senadores? Aliás, esse Senado tem que ser revisto na vida republicana. A Casa manteve o orçamento da Saúde e disse que ela cresce com o PIB. Se o PIB for para baixo, diminui o dinheiro da Saúde. Vamos botar os pingos nos is, Presidente. Uma Cidade que não tem dinheiro, às vezes, para tapar o buraco da rua, para fazer uma creche, não tem mais dinheiro para botar em Saúde. Isso é conversa mole para boi dormir. Quem tem que botar o dinheiro na Saúde é o Governo Federal, e acho que os Estados também. Eu quero dizer o seguinte: o Rio Grande, lamentavelmente, consome hoje 52% com sua folha de pagamento e paga 19% com uma dívida, como disse o Ver. Pedro Ruas, que tem que ser revista. Não é possível que 19% de uma dívida que era R$ 10 milhões... Foram pagos R$ 18 milhões, e hoje o Rio Grande deve R$ 40 milhões para a União. Então, V. Exa. suscita e traz com galhardia, mas é importante contextualizar. Assino mais de uma vez, mas, evidentemente, encerro dizendo: o Brasil é um País que não cumpre leis, inclusive na área da Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, quero dizer ao Jorge, nosso amigo Jorjão, de muitas lutas e batalhas, que, evidentemente, nós estamos junto em qualquer mobilização para o cumprimento dessa e de qualquer outra lei. E nós achamos que é fundamental que façamos um movimento também; nós devemos puxar um outro movimento que talvez ajude isso, que é a questão da renegociação da dívida com o Governo Federal. Nós só resolveremos essa questão dessa maneira: fazendo uma repactuação, ou seja, nós temos que rever o pacto federativo. E, dessa maneira, sem dúvida nenhuma, o Rio Grande do Sul avançará. Nós também precisamos fazer com que esse investimento seja feito no Saúde da Família, seja feito na prevenção, porque há muitos dados hoje de algumas disputas eleitorais que se avizinham. Vi recentemente uma grande propaganda louvando o atendimento hospitalar. Eu louvo o trabalho de prefeitura que faz o Saúde da Família, porque faz prevenção. Ou como durante a gestão do meu amigo Mainardi, em Bagé, que conseguiu diminuir pela metade o índice de mortalidade infantil. Isso sim é saúde, porque, quanto mais pessoas hospitalizadas, significa que há um atendimento hospitalar bom, mas uma saúde péssima. Por isso nós nos empenharemos também nesse processo e, concomitantemente, uma campanha para rever o pacto federativo, rever a dívida com a União. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meu caro Dr. Jorge Eltz; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras; estou deixando a vida pública no fim deste ano e vou triste pelas coisas que tenho visto ao longo da minha caminhada; agora, não vi nenhuma fraude maior do que essa que foi feita com a saúde do povo brasileiro. Realmente, a Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Estado que, no caso, é a União, é quem tem a maior parte do bolo, muito maior; depois os Estados, depois os Municípios. Os Municípios, na sua maioria, cumprem a legislação, chegam a gastar o dobro do previsto, que é 15%, mas gastam 30%.

O Município de Porto Alegre, há vários anos, há mais de 20 anos, vem gastando em torno de 20%. Então, não tem problema com o Município. O Estado já teve Governador condenado na Justiça por não aplicar a Constituição, não é coisa nova. Mas a fraude foi feita pelo Poder da União, deixaram aprovar, na Câmara Federal, e deram uma satisfação para o povo; e no Senado, onde o Governo tem maioria, mais do que absoluta - é possível que haja mais do que absoluta -, eles fizeram a fraude, alertaram o povo brasileiro que os Estados deveriam dar 12%. Não disseram de onde tirar, como também o piso do professores também não disseram de onde tirar, mas alertaram que não pode fazer isso, não pode fazer aquilo, mas tem que dar 12% para a Saúde. Como eu disse, Governadores já foram condenados na Justiça, aqui no Rio Grande do Sul, por não terem cumprido esse preceito, que já existia, não é novo, apenas alertaram que não podia colocar saneamento, não podia pagar aposentado, etc e tal.

Mas eu vi, ninguém me contou, o Sr. Henrique Fontana, Líder do Governo, no ano de 2008, quando ia ser votada, na Câmara Federal, a Emenda nº 29, foi ao microfone e disse: o Governo não quer que seja votada hoje, neste momento, aqui e agora, porque este ano tem eleição, ano que vem pode ser votada. Passou 2009, nada; 2010, volta para a Ordem do Dia, vai ser discutido, votada, mas o Sr. Cândido Vaccarezza, diz com todas a letras: o Governo não quer que vote.

Aí, assume um novo Presidente na Câmara, o que ele faz: eu vou votar. Votou. Acertou com o Governo, pode ter certeza, votaram 10%. A União tem muito dinheiro, não gasta 4% na Saúde. E eu já vi suplementar em cima desses 4%; já acompanhei, eu acompanho bastante o problema da saúde. Inclusive do Município de Porto Alegre e da União, desde que assumiu o “doutor Lula” - que tem vários títulos de honoris causa de várias universidades brasileiras, o “professor” Lula, já que ele tem título de professor emérito... Porto Alegre tinha R$ 307 milhões para o SUS no último ano do Fernando Henrique. No primeiro ano do “doutor honoris causa”, apenas R$ 250 milhões. E levaram sete anos para conseguirem igualar os R$ 307 milhões. Porto Alegre perdeu R$ 330 milhões! Isso ninguém fala!

Agora, eu acho que o Estado é assim: em primeiro lugar saúde, segurança e educação; ou educação, segurança e saúde. Não importa a ordem, os três são importantes na vida das pessoas. E o Estado não tem de onde tirar o dinheiro. Esta é que é a verdade. Por isso eu fico triste, sabendo que existem leis, mas não há como cumpri-las.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Dr. Jorge, quero dizer que a Bancada do Pátria Livre está solidária. Mas, como falaram os Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e o próprio Ver. Dib, o que nós temos que equacionar no Rio Grande do Sul é a dívida do Estado. Se nós reduzirmos a 1% o que paga o Estado de dívidas, está resolvido o problema do orçamento da Saúde. É aí que reside o grande problema do orçamento estadual.

Quero discordar do Ver. Mauro Zacher fraternalmente; a renúncia fiscal é um instrumento de desenvolvimento, de correção de anomalias e de territorialização do investimento. Quando se faz a renúncia fiscal não se renuncia ao que se tem e sim ao que se pode alcançar. Portanto, eu sou solidário à causa do Simers, mas nós temos que nos somar a esta Campanha, à qual se somam os ex-Governadores Rigotto e Collares, e Tarso Genro, na batalha para que a gente possa reconstituir a dívida do Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Toni Proença, me permita, então, já que V. Exa. discordou fraternalmente, dizer também que somos o Estado que mais renuncia o orçamento fiscal. Isso é uma grande caixa-preta. Recentemente a Ajuris fez um grande movimento e era muito bom para o Estado que isso ficasse muito claramente explicado, porque eu acho extremamente abusivo o tamanho da renúncia que o Estado faz em relação às suas finanças.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, falo em nome da oposição, e agradeço aos Partidos de oposição por permitirem. Quero cumprimentar o Jorge, do Simers, porque reconhecemos que o Simers, em todos os governos, sempre teve uma pauta muito crítica, muito dura, levantando sempre o tema da Saúde. Nós, certamente, assinaremos, porque nós assinamos, todos esses anos, junto com os movimentos populares, as emendas populares no Orçamento do Estado para compor 12% para a Saúde. E não lembro, Ver. Mauro Zacher, de o PDT ter assinado, já vejo que a sua postura mudou, pelo menos, V. Exa. é o primeiro a assinar. Nós éramos o único Partido a assinar, nos anos da Governadora Yeda e do Governador Rigotto, a emenda popular, que, obviamente, nunca passava. E acho que a gente não pode enxergar, portanto, que há mágica na solução orçamentária deste Estado, muito menos para pagar piso, quem dirá para reconstituir um Estado forte, porque o que nós tínhamos, até então, era um Estado mínimo, com a lógica de retirar do Estado os serviços fundamentais para a população.

Nós nos somamos a este Movimento, o Governador Tarso tem o compromisso de compor 12% até o final de seu mandato, não é uma tarefa simples, tem enfrentado temas amplos que devem influenciar nessa recomposição da capacidade orçamentária de investimento do Estado, tanto que, corajosamente, levanta o tema da dívida. Mais do que isso, a problematização da renúncia fiscal, Ver. Mauro, é uma problematização que nós, do Partido dos Trabalhadores, fizemos ano após ano, neste Estado do Rio Grande do Sul, e envolve um grande debate com a sociedade gaúcha e brasileira, porque a questão da guerra fiscal oprime os Estados. Nós, aqui, em Porto Alegre, vivemos o problema dos nossos transportadores de caçamba, que não conseguem fazer a coleta, porque os de Canoas conseguem coletar, em Porto Alegre, e entregar no aterro de Canoas, e nós estamos perdendo serviço.

Então, nós temos muitos temas a enfrentar, mas o tema da Saúde é extremamente importante! Quero devolver um desafio ao Simers: estamos andando pela Cidade, todos os Vereadores, nós fizemos todas as mudanças que entendemos que o Governo acumulou junto ao Simers, aos médicos, em relação, inclusive, ao regime de trabalho dos médicos, e não conseguimos ver suprida a demanda de médicos na Cidade. Nos postos de saúde, se chegar lá à tarde, não há médico. Estamos, realmente, com muita dificuldade, e decifrar esse enigma é uma angústia desta Casa. Esta Casa se debruça muito sobre este tema, e a população tem sofrido muito.

Então, acho que o Simers poderia nos ajudar em vários colóquios para entendermos o que está acontecendo e tentarmos superar isso, porque a gravidade do tema Saúde é pulsante. Encerro dizendo que Porto Alegre, pelo menos agora, está recebendo recurso do Governo do Estado; com Tarso Genro Porto Alegre está recebendo uma parte do que lhe era merecida, que não tinha recebido, pois tinha recebido zero dos dois Governos, do Governo Rigotto e Governo Yeda, que nada repassaram para Porto Alegre. O nosso Governador Tarso Genro começou a repassar os valores desde o ano passado. Então, devagar, as questões irão avançar, mas o movimento social tem que fazer isso que o Simers está fazendo. Ele está de parabéns porque há muita tensão sobre o Governo em diversas áreas. Se não tiver luta pela Saúde, o avanço será mais lento. Conte conosco.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Vereador Presidente, meu colega Mauro Zacher; meu querido Diretor e colega Dr. Eltz, me manifesto para enviar uma saudação muito forte - eu, que sou Conselheiro do Simers, do novo Simers - para o nosso querido Presidente Argollo, dizendo que temos que fazer algumas reflexões. Eu vou esperar que o senhor possa me ouvir. (Pausa.) Eu gostaria de falar para o senhor, se por acaso eu não tiver a sua atenção, eu não sei nem o que falar. Eu tenho esse problema, fico com as ideias embaralhadas quando os outros também estão falando.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O senhor já acabou? Quem sabe o senhor toma uma água e volta em seguida, Dr. Goulart?

O SR. DR. GOULART: Não, eu não preciso de água, eu preciso de atenção, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Então, o senhor tem atenção.

O SR. DR. GOULART: Obrigado. Eu estava escutando a minha colega falar, e ela dá importância ao Tarso Genro porque começou a colocar na pauta orçamentária algum dinheiro para a Saúde. Mas ainda é pouco! Os dois Governos que ela falou jamais colocaram um tostão na Saúde em todos os tempos e foram os dois Governos que ela ali explicou. Não existe código nenhum para se decifrar, simplesmente tem que se comprar serviços. O Governo tem que ter dinheiro e comprar serviço. Se não tem cirurgiões no Quadro da Prefeitura, como a Prefeitura vai fazer as pessoas se operarem, Dr. Eltz? Não tem cirurgião! Eles estão dentro dos hospitais, e se precisa comprar serviços e ninguém quer gastar dinheiro comprando serviço. Nós podemos criar um hospital de um dia para outro. Raciocinem comigo: se o senhor for domingo, dia feriado, sábado à tarde e à noite, no Mãe de Deus e no Moinhos de Vento, os médicos privados e dos planos de saúde estão operando. O senhor pode operar às 9h da noite, se o senhor quiser, de domingo, e os hospitais que têm médicos operadores do serviço público encerram suas atividades quinta-feira à tarde. Sexta não se opera de manhã, não se opera de tarde, não se opera domingo, não se opera sábado. Por que não se opera? Nós criaríamos um hospital – Conceição, Clínicas, PUC, Presidente Vargas... O Hospital de Pronto Socorro opera cirurgia eletiva, Excelência, opera cirurgia eletiva! Tem uma residência de cirurgia eletiva. Por que não opera sábado e domingo? Por quê? Porque não tem quem pague, porque não é pago. Assim como os Governos não se interessam em valorizar o preço de uma casa popular para que haja interesse da iniciativa privada em construir, não se interessa em pagar a Saúde, não se interessa em pagar os médicos. Se um médico operar no Hospital Conceição uma paciente, ele ganha o salário dele no fim do mês; se ele operar duas, ele ganha o mesmo salário; se ele não operar nenhuma, ele ganha o mesmo salário; se ele operar 200, ele ganha o mesmo salário! Como é que vai progredir o trabalho da Saúde se ninguém quer investir dinheiro em Saúde e não quer pagar médico, enfermeiro, hora extra, técnicos de enfermagem? Então, não é tão difícil, é só vontade política. Vamos criar um hospital de um dia para outro com um “penaço”, vamos começar a operar sábado e domingo nos grande hospitais públicos. É uma satisfação, leve meu abraço forte ao Dr. Argollo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Goulart.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Presidente; em nome da Bancada do PPS, eu quero aqui concordar com a maioria dos pronunciamentos que fizeram os meus colegas Vereadores, mas gostaria também de dizer, primeiro, que o senhor tem um parceiro no PPS, que também luta pelos mesmos objetivos. Aqui foi colocada a questão dos 12%, aqui foram colocadas todas as dificuldades, e as pessoas precisam entender que essas dificuldades estão estourando lá na vila, lá na periferia, nas pessoas que estão ficando na fila, na falta de profissionais. Embora o esforço que vem fazendo o Governo Fortunati – e eu tenho acompanhado todas as inaugurações que vêm acontecendo nas Unidades de Saúde –, falta que se cumpra a lei, o senhor tem razão. Agora, explique isso para uma mãe com uma criança no posto de saúde, na fila. Dizer que isso é vontade política é verdade, eu acho que é mais vontade de fazer do que falta de recursos porque nós vemos tantos recursos desperdiçados, tanta corrupção neste País tomando o dinheiro das pessoas, que é o dinheiro que está fazendo falta na Saúde, na habitação, está faltando para aquele que ajuda a construir este País! É o Cachoeira, é não sei o quê, todo o mundo passando a mão. Agora, para a Saúde, para assinar uma medida que venha beneficiar a Saúde, ou para que se cumpra os 12%, aí tem que ter um rosário, é uma burocracia tão grande, falta dinheiro, falta tudo. O PPS se coloca ao seu lado apoiando e está trabalhando junto com todos porque, para nós, Vereadores, que amassamos barro na vila, é muito difícil explicar isso. E aí nós todos caímos na mesma vala: a política não presta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Paulinho Rubem Berta. O Dr. Jorge solicitou apenas um minuto para fazer as colocações finais. Eu peço permissão ao Plenário para conceder, pelo menos, um minuto ao Dr. Jorge para que possa fazer as despedidas.

O SR. JORGE LUIZ ELTZ DE SOUZA: Eu acho que muitas questões importantes foram levantadas aqui. Uma questão que eu não referi quando falei foi a questão do Governo Federal. Realmente, quando houve a aprovação da Emenda nº 29, não se tocou na questão do orçamento federal. A Emenda nº 29 previa 10%, e o que foi aprovado é que a União vai continuar aplicando 4,5%, o que ela aplica hoje, de acordo com a variação do PIB, ou seja, onde tinha o maior orçamento para aplicar em Saúde, que era na União, não se mexeu. Infelizmente, foi uma grande falha da regulamentação da Emenda nº 29. No entanto, a Federação Nacional dos Médicos, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Ordem dos Advogados do Brasil iniciaram uma campanha nacional de recolhimento de um milhão e meio de assinaturas para fazer uma lei de iniciativa popular pela aplicação de 10% da receita líquida da União na Saúde. Para nós, infelizmente, esse movimento da regulamentação da Emenda nº 29 não acabou. Nós vamos continuar porque nós achamos e entendemos que o principal ente a aplicar dinheiro na Saúde e onde estão os maiores recursos e condições de resolver o problema da Saúde no Brasil é a União. Então, nós estamos fazendo esse movimento em nível nacional. Com relação ao Governo do Estado, eu só queria ressaltar que, infelizmente, é apenas um Estado da Federação: só o Rio Grande do Sul diz que não tem como aplicar. Ora, se todos têm como aplicar, por que nós não temos? Eu acho que é uma questão de estudar o orçamento e ver como se resolve isso.

Concluindo, nobre Vereador, foi colocado aqui que, apesar de ter sido feito um plano de carreira para os médicos, o problema da Saúde ainda continua existindo em Porto Alegre. Quando daquelas discussões, quando foram para a imprensa dizer que os médicos eram vagabundos, que não cumpriam carga horária, se botou ponto eletrônico em todas as Unidades de Saúde, e isso não resolveu o problema da Saúde de Porto Alegre. Então, o problema não é dos médicos vagabundos, porque os médicos não estão fora do Posto de Saúde, eles estão cumprindo horário com o ponto eletrônico. É que o plano de carreira aprovado ficou aquém de tornar atrativa a carreira da Saúde no Estado e no Município; por isso não se conseguem médicos. É só um esclarecimento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Agradeço o Dr. Jorge, Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Quero deixar aqui o abaixo-assinado aos Vereadores que ainda não assinaram e gostariam de assinar esta bela iniciativa do Sindicato que tem nosso total apoio e reconhecimento, porque é necessário que se faça essa pressão para que o Governo do Estado consiga enfrentar e para que nós possamos oferecer ao cidadão gaúcho, no mínimo, aquilo que está na legislação. Parabéns, eu suspendo a Sessão por um minuto para que possamos fazer as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h3min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h4min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, eu me esqueci de fazer uma referência porque eu falei também em nome do PSOL e, quando falei das assinaturas, queria dizer que o PSOL não tinha Bancada na Assembleia Legislativa; eu tenho certeza de que assinaria junto as Emendas durante todos esses anos. Preciso fazer esta correção da minha fala anterior, eu agradeço muito.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Aliás, eu estava aguardando a sua correção também em relação a este Vereador, pois o PDT também faz parte desse processo.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; primeiro, eu quero fazer o registro aqui de que, de fato, nós nos espantamos com a falta de republicanismo e de cuidado com o que é público por parte da Prefeitura Municipal. O jornal Metro traz hoje uma reportagem demonstrando que os Secretários que saíram, se desvincularam da função de Secretário para concorrer, o que é legítimo, continuam atuando. E não só atuando, mas ganhando visibilidade através da atuação da sua Pasta, como se Secretários ainda fossem, através da página da Prefeitura. (Mostra jornal.) Não tem problema continuar atuando na sua área, aliás, devem capitalizar as ações que realizaram. Agora, a página pública da Prefeitura não pode fazer esse tipo de publicidade. O jornal aqui mostra três situações de ex-Secretários, e esse descuido, vamos atribuir a isso, é inaceitável quando nós sabemos que a lei eleitoral está cada vez mais rígida, que há um movimento, no Brasil, de moralização, de separação do uso da máquina pública da disputa eleitoral, da disputa saudável nas eleições, da apresentação de projetos, da disputa da representação política nesta Casa. Nós queremos fazer o registro de que, muitas vezes, escutamos “olha, o Secretário de tal Pasta é que se dá bem, as políticas são utilizadas...”, mas nós não vamos admitir que isso seja explicitamente realizado pela Prefeitura, pelo seu site, pela sua comunicação. É desigual, é iludir o eleitor, é, na verdade, distorcer um processo eleitoral que deve manter uma equidistância, uma capacidade de todos se apresentarem e problematizarem a Cidade. Eu tenho uma opinião muito favorável aos períodos eleitorais, porque obviamente as Prefeituras se organizam, tentam obter resultados, são momentos não de troca, não de clientelismo, Ver. Toni, mas, de fato, momentos de balanço, são momentos de reflexão, são momentos em que a Cidade olha o todo. Acho que sempre, sempre, em todos os momentos eleitorais, a democracia fez com que houvesse avanços em todas as esferas. Em todas as esferas!

Nós vivemos um momento extraordinário esta semana, com a Presidente Dilma anunciando bilhões de investimentos na infância, através do Programa, Ver.ª Maria Celeste, Brasil Carinhoso. E nós temos que nos emocionar e nos orgulhar, porque é a primeira vez que um País olha para as suas crianças, de zero a seis anos, de fato, com a determinação de oportunizar a elas estarem em um espaço infantil, de atendimento adequado, de creche; com a determinação de vincular essa criança à família e ao Bolsa Família nesse atendimento de estimulação precoce, nesse atendimento que vai permitir o desenvolvimento do ser humano na sua potencialidade máxima, nas suas diferentes dimensões.

E eu quero recordar que o Bolsa Família já fez isso e está fazendo com o Ensino Fundamental. O Bolsa Família vinculado à presença na escola, Dr. Jorge, e à necessidade de fazer as vacinas, de ir ao posto de saúde. Essa vinculação das famílias mais pobres, de receber o Bolsa Família, mas ter o compromisso com a sua criança, de ela estar na escola hoje, está sendo estendido à Educação Infantil, um estímulo, que, ao mesmo tempo, fornece a renda, mas vincula à emancipação, à proteção da infância, à construção de direitos. E eu não tenho a menor dúvida de que o Brasil será outro Brasil – aliás, hoje já é outro Brasil. E, a partir desse Programa, que se soma a tantos outros importantes, nós teremos um Brasil muito diferente, uma perspectiva de Nação e de sua gente muito diferenciadas.

Então, esses momentos eleitorais são muito importantes, não podem ter distorções dessa ordem; tem que ter avanços...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS: Estou falando aqui como Líder do PSOL, juntamente com a minha companheira de Bancada, Ver.ª Fernanda Melchionna, com o intuito de encaminhar, Presidente Mauro Zacher, um ofício a V. Exa., para que chegue ao Executivo Municipal, particularmente à S. Exa., o Prefeito, no sentido de que promova, imediatamente, o rompimento de qualquer contrato do Executivo, por qualquer dos seus órgãos, com a Delta Engenharia. É uma empresa inidônea, com diversos escândalos em todo o País, e que mantém contratos ainda com a Prefeitura de Porto Alegre, e é uma das únicas onde é mantido esse tipo de contrato. Estamos encaminhando a V. Exa. para que chegue ao Prefeito a rescisão dos contratos que o PSOL pede imediatamente. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ok! Está registrado.

Solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que secretarie os trabalhos para proceder à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.

A SRA. SECRETÁRIA ad hoc (Fernanda Melchionna): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

Ver. Pedro Ruas, consultei a nossa assessoria. V. Exa. tem, como instrumento regimental – e acho que seria o mais adequado –, encaminhar este ofício não como ofício a este Presidente, mas como um Pedido de Providências dos Vereadores que assinam com Vossa Excelência.

O SR. PEDRO RUAS: Recolho a informação de Vossa Excelência, agradeço e vou providenciar no Pedido de Providências, mas, como já anunciei, vou deixar... pelo menos, como ciência à Mesa, só salientando que os Vereadores são este que fala, Pedro Ruas; Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Maria Celeste e Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

O SR. DR. GOULART: Estimado Presidente, Mauro Zacher; minhas queridas colegas Vereadoras; Srs. Vereadores; nossos assessores que nos acompanham nesta tarde, uma boa tarde! Pois é, temos aí o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Minha Casa, Minha Vida colocou como função principal no Município de Porto Alegre o agendamento, o cadastramento das pessoas, por alguns critérios: áreas de risco, mulher chefe de família, arrimo, pessoas com defeitos físicos, segurança e Orçamento Participativo. Mas, toca para a Prefeitura, toca para o DEMHAB, para o meu amigo Jorge Dusso, e tem que se fazer muito mais que isso. Muito mais do que isso!

Por exemplo, temos uma enorme preocupação, que não foi pensada. As pessoas muito pobres, mas muito pobres mesmo – as que não ganham nada, que conseguem algum tipo de dinheiro por meio de esmola – têm que pagar R$ 50,00. É só isso? Não. Têm que pagar o condomínio, quando é em edifício, e a maioria do Minha Casa, Minha Vida é em edifícios. Quanto é o condomínio? R$ 65,00, R$ 55,00, R$ 45,00, R$ 75,00. Soma-se aí: R$ 120,00. E é só isso que tem que pagar? Não. Tem que pagar a luz. É só isso? Não. Tem que pagar água. Estou falando das coisas obrigatórias que têm que ser pagas: a prestação da Caixa Econômica, a luz, a água, o condomínio. E essas pessoas que não ganhavam nada e que vão para lá? Como diz a artista carioca na novela das oito: “Como é que ‘faich’? Como é que ‘faich’?”. Como faz para resolver esse problema? Até agora não sabemos como é que faz. Não sabemos! E até trago o problema para os Vereadores começarem a pensar, porque inteligentes, representantes da nossa comunidade que são poderão nos ajudar a pensar como é que faz para resolver esse problema.

Mas existe um outro problema muito maior, um problema muito grande mesmo, e esse a Caixa Econômica, meus queridos amigos e colegas poderão resolver, mas estão demorando demais. São dois tipos de ação no Minha Casa, Minha Vida ruins. Primeira: apartamentos que não foram ocupados pelos seus designados até hoje, e um monte de gente precisando dos apartamentos; um número importante de apartamentos vazios esperando o dono que foi sorteado, que foi escolhido, que foi recrutado e que não aparece. Pior: apartamentos que foram vendidos! As pessoas ganham o apartamento no Minha Casa Minha Vida, e o vende por três contos - por quatro mil, por cinco mil, até por R$ 12 mil vendem! Onde está o problema? Não é o DEMHAB que resolve isso; quem resolve é a Caixa Econômica Federal, o Ministério das Cidades - eles têm que permitir ações um pouco mais fortes para os apartamentos que estão vazios, Paulinho Rubem Berta, para os apartamentos que têm material dentro e que ninguém ocupa, e para os apartamentos que foram vendidos. Nós, V. Exa. e eu, Paulinho, num plano seu, referendado pelo DEMHAB, estamos aguardando para que se construam apartamentos lá do Jardim dos Coqueiros, e nós nunca conseguimos! Não estamos conseguindo, e não estamos conseguindo. Então, a burocracia da Caixa e do Ministério das Cidades tem que ser menor, ou passar para o DEMHAB se não podem fazer - eu não estou mais lá, mas temos o Sr. Jorge Dusso lá, excelente.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa., rapidamente, e gostaria que o Presidente pudesse segurar um pouquinho o tempo. Meu amigo - permita-me chamá-lo assim -, Vereador Humberto Goulart, o senhor sabe de toda a luta que fizemos, e até em conjunto, como o senhor acabou de citar, para respeitar as demandas do OP, respeitar o direito das pessoas que se organizaram, respeitar aquelas pessoas que durante meses e anos a fio participaram do Orçamento Participativo, para conquista de uma área onde pudessem morar melhor, que são os que estão em cima do arroio ali do Passo das Pedras. O senhor veio e colaborou, buscando recursos para a construção de duzentos e cinquenta apartamentos, e hoje - não que essas pessoas não mereçam porque merecem morar as que lá estão -, há pessoas que estão tirando o direito daquelas pessoas que trabalharam para isso. Então, eu quero lhe dar os parabéns porque o senhor foi uma pessoa fantástica em colocar as pessoas que se organizaram, e infelizmente, hoje, essas pessoas estão prejudicadas. Eu espero e faço um apelo aqui ao nosso querido Dusso, Secretário do DEMHAB, ao Prefeito José Fortunati, ao Deputado Cezar Busatto, para que busquem uma área para aquelas famílias que lá estão, e libere aquela área para a construção de apartamentos para essas 250 famílias, porque, se isso não ocorrer, elas vão passar mais um inverno dentro do arroio. Parabéns ao senhor.

O SR. DR. GOULART: Parabéns pela sua luta, nós nos engajamos a ela. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância e compreensão. Vamos falar mais vezes sobre esse assunto, porque nós precisamos de ajuda. Como o Orçamento Participativo é uma ferramenta maravilhosa do Governo de Porto Alegre, que a gente possa decidir com a comunidade e com os Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Mauro Zacher; colegas Vereadoras, colegas Vereadores; senhoras e senhores, há alguns dias, o Ver. Paulinho Rubem Berta, como sempre, fez uma reunião da CUTHAB, presidiu a reunião a nosso pedido, para tratar dos bancos de areia do Guaíba. Recebemos a visita do DMAE, da SPH e da Marinha. Mas vou falar especialmente do DMAE e da Marinha, porque o pessoal dos clubes náuticos, assim como vários de nós, tinham grandes preocupações. Primeiro, todos louvamos as obras do Pisa, que são tremendamente importantes para que Porto Alegre alcance os 77% de tratamento de esgoto que nós tanto almejamos. Mas, como houve uma grande movimentação de areia, criaram-se bancos de areia em dois espaços importantes do Guaíba. Nós fomos alertados por navegadores, por pessoas que usam barcos, lanchas, caíques, pescadores, passeadores, pessoas que usam jet ski. Discutimos com alguns clubes náuticos, alertamos e colocamos, inclusive, as fotos dos bancos de areia não sinalizados. Eu fui insistente, Ver. Paulinho Rubem Berta, em perguntar se há sinalização ou não? E a resposta foi: “Não, tudo está sinalizado”.

Bom, no sábado, a convite de algumas pessoas, eu estive no lago Guaíba. Senhoras e senhores, se botar duas ou três taquaras no Guaíba for sinalização dos bancos de areia, então, perdoem-me, eu estou equivocado! Mas, que eu saiba, para sinalização se coloca boia, algo visível de cor vermelha, cintilante. Mas o responsável da Marinha esteve aqui, o responsável do DMAE - eu fui cortês com o Presidente do DMAE, aqui -, mas levantei isso há meses, não quero fazer injustiça, não sou um especialista na área, no entanto, Deus me deu visão, eu consigo enxergar! Agora, as taquaras, não se enxerga! Quem vai enxergar taquarinha de noite? Isso é um deboche conosco, é um deboche com a CUTHAB, meu Presidente. A matéria que fiz está no site da Câmara, está no Processo. Eu vou requisitar, meu Presidente Paulinho, uma nova reunião. Nós queremos a verdade. É um perigo o que está acontecendo. “Ah, teve um aviso aos navegantes”. Muito engraçado: aviso aos navegantes. Nós não temos apenas um clube náutico, nós temos várias marinas, que são privadas; 100, 150, 500 quinhentos barcos num clube. “Nós mandamos uma Carta Náutica com correções”. Ora, quem vai pegar uma Carta Náutica? As pessoas conhecem a Carta Náutica? A Carta Náutica não é um xerox com anotações – desculpem-me. Estão gozando com a Câmara Municipal e com o povo de Porto Alegre. Não pode ser assim! Não pode ser assim! Nós não podemos ser tratados com desdém. Não podem inventar para nós que há sinalização no lago Guaíba, quando não há sinalização, porque taquarinha não é sinalização, Ver. Elói Guimarães. O que é isso? Estão brincando! Olhem o perigo que as pessoas podem passar! Vamos falar sério, vamos respeitar os esportes náuticos. Tem até Associação de jet ski no Rio Grande do Sul; há vários clubes, que o Bosco conhece, tremendamente bem. Não podem ser desrespeitados. Meu caro Dib, como Líder do Governo, fale para o Flávio Presser que não pode mandar um engenheiro aqui dizer que está tudo bem, quando não está tudo bem. Vamos resolver isso. Havia um banco de areia próximo ao clube Jangadeiros, mas como a movimentação de areia depende da Fepam, a Fepam disse que podem aumentar a ilha, porque é permitido na ilha, eu vi. Então, seria muito mais justo resolver essas questões, fazendo-as imediatamente, do que nos enrolar. Desculpem-me, mas assim não dá!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Não se encontra no plenário.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente; caros colegas Vereadores, eu venho a esta tribuna, hoje, para comentar algumas situações que acho bastante importantes. A primeira, Presidente, é a assinatura que houve hoje, por parte da Presidência da Casa, conveniando esta Casa ao IPE, proporcionando e propiciando aos servidores desta Casa acesso principalmente aos exames, que era um anseio antigo dos servidores. O Ver. Adeli trabalhou este tema, eu trabalhei este tema, e V. Exa., Presidente, a partir dessas solicitações, hoje, deu a possibilidade de os servidores terem acesso efetivo aos exames do IPE. Por quê? Porque nenhum dos médicos do quadro da Câmara de Vereadores era cadastrado ao IPE, e isso era uma enorme dificuldade para nós. Então, parabéns à Presidência, parabéns ao Departamento Médico da Casa, mas, principalmente, parabéns a todos os servidores que insistiram nesse processo e efetivamente, a partir de agora, obtiveram êxito.

Foram diversas as situações, e eu conversava com o Pitol, acho que a EPTC, mais uma vez, em mais um mês, marca positivamente pelas ações. No meu próximo Grande Expediente, quero ver se eu consigo explicitar principalmente as ações desses últimos três meses. E vou dizer aqui a grande satisfação de trabalho que a gente tem ao poder ir à Empresa Pública de Transportes e Circulação, muitas vezes, levando angústias das comunidades, e poder ter a acolhida lá; não ter a promessa vã, fácil, de que vai ter solução imediata, mas, sim, de que vai ter o estudo do problema atinente.

Cito, por exemplo: nós tivemos uma reunião, semana passada, referente aos estudantes do IPA, Universidade que à noite têm sofrido muito em função dos assaltos na Zona Norte, pois acabam tendo que caminhar quatro ou cinco quadras, principalmente no horário de saída, à noite. Cabe aqui ressaltar que a grande maioria dos estudantes do IPA é de trabalhadores, utilizam o transporte coletivo, eles têm um deslocamento de cerca de cinco quadras. Nós fomos, com o representante dos estudantes, com a Direção do IPA, ter uma conversa muito franca e sincera lá, onde estavam o Pitol, a Cristina, sob a orientação do Marcelo e do próprio Vanderlei Cappellari, que tiveram a sensibilidade de entender esse problema - foram dez assaltos, nos últimos quatro meses, a estudantes do IPA - e se dispuseram, efetivamente, a estudar um novo trajeto para aquele ônibus que principalmente liga a Zona Norte, e, se não dá para ser em todos os horários - muitas vezes o ideal que a gente persegue não é possível -, dispuseram-se a fazer o que é possível. E talvez seja possível - e a Cristina colocou a Empresa Pública de Transporte e Circulação à disposição -, nesse último horário, deslocar o ônibus para que passe mais próximo da Universidade. Isso significará, sem dúvida nenhuma, uma qualidade até de vida para os estudantes, não passando mais pelo risco dos frequentes assaltos, e, sem dúvida nenhuma, ganha toda a comunidade e qualifica, Pitol, Vanderlei...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, meu Líder, Ver. João Dib; colegas, senhoras e senhores, público que nos acompanha nas galerias; a primeira boa notícia, Sr. Presidente, é que enfim o nosso Camelódromo da Restinga, meu querido Valdir Fraga, está em obras. E essa é uma obra ansiada pela comunidade da Restinga, porque há muito tempo ali na esplanada as pessoas ficam, como ficavam no Centro de Porto Alegre, sujeitas a toda sorte de intempéries: frio, calor, sol.

Eu falo no Camelódromo da Restinga e imediatamente me remeto a uma questão que eu acho que é fundamental como diretriz para serviço público, serviço privado, para o que quer que seja, mas especialmente para serviço público. Nós estamos com essa obra atrasada há mais de um ano. E estamos com essa obra atrasada por quê? Porque nós não temos, infelizmente, no serviço público – ou temos de fantasia, de brinquedo –, ferramentas que punam o servidor quando ele falta com as suas responsabilidades, quando ele age com desídia, com irresponsabilidade. Porque, no final das contas, quem paga é a sociedade, quem paga é o contribuinte.

Aqui nesta Casa legislativa, na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, sempre nós vemos, e é sagrada, essa luta dos direitos: o direito ao biênio, o direito ao quinquênio, o direito à gratificação. Eu até quero me somar aos servidores da Casa, eu acho que têm que receber 100% da GIT, Sr. Presidente. Mas eu acho que todos esses direitos precisam necessariamente vir acompanhados de deveres. A sociedade tem que ter como medir isso e o servidor público tem que ser transparente! Não é só a transparência dos políticos. O quanto o servidor público produz tem que ser medido, Ver. Cecchim, Ver. João Bosco Vaz: do professor, do engenheiro, do advogado, seja de quem for, porque o salário somos nós que pagamos. E, Tarciso, isso não existe ainda. Esse problema do Camelódromo, que acaba estourando no Secretário, no Prefeito, é de um servidor que foi lá e fez um projeto, com absoluta irresponsabilidade; não considerou sequer as áreas de recuo! Quando começam a fazer a obra têm que parar e levam um ano para retomar. E politicamente quem responde depois é o gestor, e não se tem nada para fazer.

Então, é preciso, sim, sacralizar os direitos dos trabalhadores, mas é preciso nós criarmos transparência e trabalharmos da mesma forma que nós cobramos os direitos e os deveres. Mas quero comemorar que, enfim, está em obra o Camelódromo da Restinga.

Quero, mudando de tema, Sr. Presidente, dizer que a água de Porto Alegre, Ver. João Dib, que é um bem sagrado, talvez, dos mais sagrados que o cidadão tenha direito a receber, a usufruir, continua ruim e continua malcheirosa - não sei se não tem outras implicações! Quero dizer que insisto com a obra da captação lá no Jacuí. Na vida tudo tem prazo de validade, nós estamos fazendo uma obra que é histórica, que é o Socioambiental, com valores, Ver. Paulinho Rubem Berta, que são históricos, que têm a ver com o saneamento básico, têm a ver com a saúde das pessoas. Eu não posso compreender que um gestor enfrente esse problema da água todo ano, tenha R$ 350 milhões, em caixa, no DMAE, e não faça a obra que é necessária da captação. Portanto, atentemos para isto: o gestor não está lá e o DMAE não é um banco. Se o DMAE tem dinheiro em caixa, é para botar o dinheiro onde precisa: no esgoto das pessoas e na água das pessoas.

Quero falar, ainda, sobre a reportagem do jornal Zero Hora de hoje, na página 46, do jornalista André Mags, que fala sobre os banheiros da Cidade, que o DMAE gastou R$ 4,75 milhões na manutenção dos banheiros. Bota chuveiro, roubam chuveiro! Bota torneira, roubam torneira! Bota vidro, quebram vidro! Bota vaso sanitário, quebram vaso sanitário! Outro dia, nós subimos aqui para falar sobre os contêineres, uma Vereadora daqui do PT disse assim: “Mas coitadinhas das pessoas! As pessoas são pobres, as pessoas não podem ser responsabilizadas!” Ora, nós temos que educar as pessoas, sim, não trabalhar essa ideia que elas são intocáveis, que não podem! Isso tudo somos nós que, como sociedade temos uma falha, temos um defeito, mas temos que subir neste espaço privilegiado, que tem uma televisão para alertarmos, para falarmos e, se possível, para educarmos. Dizer que gastamos R$ 4,75 milhões com manutenção de banheiro, porque a sociedade não preserva os nossos banheiros é um absurdo!

O tempo de Comunicações é muito curto, Sr. Presidente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Valter Nagelstein prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, meu ilustre Ver. Dr. Goulart; muito obrigado meu Líder, Ver. Idenir Cecchim. Então, eu acho que são questões centrais, Ver. João Dib, da sociedade brasileira. Ver. Idenir Cecchim, o senhor que dirigiu, assim como eu, o Mercado Público, nós fizemos uma reforma, Ver. Tarciso, no Mercado Público, nos banheiros, e procuramos colocar lá o que tinha de melhor no Estado da arte: foram pias de granito, foram dispensers de aço inoxidável... Não durou uma semana e já haviam coisas quebradas. Ver. Elói, ali se cobra R$ 0,75 centavos. Eu sei de Vereadores que têm uma irresignação com relação a essa questão, e nós vamos precisar enfrentar isso. Eu não posso compreender, Ver. João Dib, que, em pleno ano 2012... Em qualquer cidade do mundo, tem banheiro pago: coloca-se uma moedinha, a gente entra, usa o banheiro, sai, a porta fecha e o banheiro se auto-higieniza. Como não é possível fazermos isso em Porto Alegre? Há 50 anos, o homem já colocou um foguete e outro homem na Lua e nós não conseguimos fazer um banheiro decente! Continuamos enxugando gelo, continuamos colocando esses banheiros!

O Governo tem feito um esforço, quer o mobiliário urbano, quer trocar as paradas de ônibus, quer trocar as bancas de revista, quer trocar as bancas de chaveiro, quer trocar as fruteiras, quer dar uma identidade única para tudo isso, mas o mais importante de tudo é que não adianta trocarmos tudo, colocar bancas iguais às de Paris, banheiros iguais aos de Londres, seja lá o que for, se nós ainda continuarmos com uma mentalidade tacanha, sem consciência cívica, sem respeito ao bem público, ao bem coletivo, àquilo que é de nós todos, e por aquilo que todos nós pagamos, Ver. Tarciso! O cara que vai lá e joga uma pedra, que raspa com a chave e coloca o seu nome, ele não se apercebe que ele também paga. Ele paga!

Por falar em pagar, saiu uma pesquisa dizendo que a maior parte das pessoas não quer votar, Ver. João Dib, que gostaria de se ver desonerada da obrigação de votar, ou que quer anular o seu voto porque está revoltada, Sr. Presidente, com o estado de coisas que aí está. Eu chamo as pessoas para uma reflexão: o que adianta não votar ou votar mal? Se o gesto é de protesto, que protesto é esse, com o perdão da rudeza da expressão, mais burro? Porque a omissão, Ver. Tarciso, não contribui em nada para o aperfeiçoamento, para a melhora, ou mesmo para o protesto que a pessoa quer fazer. Só há uma forma para nós consertarmos tudo isso da política, e todos os dias nesta Casa Legislativa, no Jornal Nacional, no Congresso Nacional, nos periódicos brasileiros, nós nos irresignamos, nós nos revoltamos; só há uma forma, e não é figura de retórica, não é discurso de política, nem de político. Só há uma forma e um caminho, se na vida existem múltiplos caminhos e várias escolhas, neste aspecto, só há um caminho: a consciência, a informação, o exercício da cidadania, o sagrado direito - porque não é dever. As pessoas dizem: “Ah, mas é obrigatório votar; se não fosse, eu não votaria”, mas não é obrigatório, é um direito, Paulinho. É um direito que eu tenho de chegar e dizer o seguinte: “O Valter era Vereador do meu bairro” – o Paulinho do bairro dele, enfim, o Comassetto – “mas não correspondeu, Tarciso, não voto mais”. E o processo da democracia é esse aperfeiçoamento e o empoderamento do Poder Legislativo para que cobre do Executivo aquilo que é necessário e para que as pessoas, conscientes desse voto, olhem para nós, Ver. João Dib, não com mais generosidade, mas também com esse olhar de cobrança, porque nós é que fomos colocados aqui para cobrar o Poder Público. Eu, outro dia, disse mais uma vez na tribuna: “Eu sou um Vereador de Governo, mas respondo, acima de tudo, à consciência e ao interesse da sociedade porto-alegrense”. Falar de água não é falar contra o Governo; falar de mobiliário urbano não é falar contra o Governo; pedir que o servidor público tenha transparência e metas não é falar contra o servidor público, é falar de uma coisa que está além do servidor público, além da política, que é a própria sociedade, que é a destinatária, que é o desiderato, que é o fim da nossa atividade política; é prestarmos bons serviços com transparência, com ética e com dignidade ao cidadão, tão desesperançoso que está. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores; muito obrigado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Nagelstein.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus colegas e todos os que nos assistem, nós tivemos aqui uma audiência que foi feita em conjunto com a CUTHAB sobre a questão de uma ameaça que pairava sobre a cidade de Porto Alegre, de que, no dia 21, teríamos a paralisação – eu não sei se seria paralisação ou greve – dos taxistas em Porto Alegre, porque existia, dito e escrito, um terrorismo no Ministério Público que ameaça os taxistas. Ficou claro, nessa audiência, que nada disso era verdade, tanto é que eu subo esta tribuna hoje para agradecer aos presidentes de todos os permissionários de taxistas de Porto Alegre, os profissionais do volante. E eu li hoje que foi suspensa essa greve. Isso é uma vitória de toda a cidade de Porto Alegre e isso é uma conquista de todos os profissionais que tiveram aqui a garantia pelo Ministério Público de que não haveria esse terrorismo de maneira nenhuma, pois esta não é a finalidade do Ministério Público.

Quero dizer mais: foi proposto pelo Ver. Luiz Braz que se formasse uma comissão de todos os Parlamentares desta Casa para trabalharem em cima da questão referente aos profissionais do volante da nossa Casa. Quero dizer que o meu Partido e, em especial este Vereador, concorda plenamente com a criação, que deve ser formalizada, e o Presidente desta Casa deve homologar isso para que nós possamos estudar, porque ali são 3.973 veículos e mais de 10 mil taxistas, Ver. Tarciso; são mais de 10 mil famílias que dependem disso e é muito complexo hoje. O que não dá para se fazer é passar por cima da lei. Se a Constituição diz que deve ser desta forma, nós vamos ter – nós todos e não só os taxistas – que nos apropriarmos de Constituição e vermos a melhor maneira possível para que esses profissionais possam desempenhar o seu papel, levar o seu sustento e manter aquilo que conquistaram ao longo dos anos.

Então, é uma luta que vai se dar, é um trabalho que está sendo feito pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pela Procuradoria, por todos, no sentido de buscar a melhor maneira possível de atender aos anseios dos profissionais desta Cidade no setor de transporte de passageiros - logicamente, os taxistas.

Então, fico muito feliz com isso, porque nós já conseguimos, com o Prefeito Fortunati, que ele nos liberasse a licença, Ver. Tarciso, para ser construído o primeiro protótipo de uma cabine que atenda os taxistas, principalmente, na hora de necessidade, Porque, hoje, a maioria dos taxistas de Porto Alegre, no momento que têm necessidade de um banheiro, não têm aonde ir, têm de descer correndo, ou entrar numa farmácia ou entrar num bar e, na pior das hipóteses, a primeira árvore que achar é a solução. E aí está contaminando as nossas árvores. Então, nós temos em mão as cabines já elaboradas, estamos trabalhando para ser construído o primeiro protótipo de cabine para os taxistas de Porto Alegre, onde vai ter banheiro, vai ter um pequeno compartimento para o lazer, esquentar um chimarrão, tomar um café abrigado da chuva, do vento. Está aqui. (Mostra fotos.) Não é um Projeto meu, eu estou defendendo o Projeto. O Prefeito José Fortunati sensível, e a Dra. Izabel Matte, também sensível a essa necessidade, nos liberou para que o protótipo seja implantado na cidade de Porto Alegre. Esperamos estar, até o final de junho, com ele pronto, para avaliarmos se é interessante ou não.

Eu queria deixar uma solicitação ao Ver. Dib, pois parece que a FASE, hoje, está tratando os nossos adolescentes infratores como animais, e são seres humanos; esta Casa deveria constituir uma Comissão, e, com a Comissão de Direitos Humanos, faríamos uma vistoria na FASE. Pois até parece que o que pertence ao Estado não pertence ao Município, não está dentro do Município de Porto Alegre! Não! A FASE está dentro do Município de Porto Alegre, e nós não podemos deixar que esse tipo de coisa aconteça lá. Então, solicito aqui, à Presidência da Comissão...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para uma Comunicação de Líder, primeiro agradecendo a cedência de tempo ao Ver. Tarciso, e quero falar sobre dois assuntos importantes que hoje circulam nos meios eletrônicos e nos meios impressos, os jornais da nossa Capital.

Primeiro, a gente vem falando nas questões do Orçamento Participativo, em que está havendo partidarização, pessoalização. São candidatos, são diversos Partidos, Ver. Paulinho, que comandam esta Capital. São diversos partidos, mas, quando se trata de pessoas, de pré-candidatos a Vereadores que comandam o Orçamento Participativo, eu fico preocupado, porque a questão aí começa a chamar a atenção do Ministério Público Eleitoral. Eu acredito que o Ministério Público Eleitoral está muito quieto nessa questão, que ele deveria estar mais atento, para, em última hora, não precisar estar justamente sem tempo para que essas coisas sejam revertidas.

Já aconteceu, na região do Extremo-Sul da Cidade, um rodeio com um aparato total da Prefeitura, do OP, em que um candidato a Vereador subiu para fazer suas manifestações políticas e, interpelado, disse que aquilo era um evento do Conselho do OP. Mas se era, Ver. Paulinho, um evento do Conselho do OP, o que o coordenador do OP, que é CC da Prefeitura, em um cargo elevadíssimo, estava fazendo lá, se não fosse misturar a coisa pública com a coisa privada, um assunto social, um assunto comunitário? Estava ali um servidor do Executivo Municipal representando a Prefeitura e dando guarida a um candidato para fazer a promoção da sua pré-candidatura, no meio de um evento público, e o Ministério Público, que também é público, cruzou os braços e ficou calado! Será que vai ficar calado também agora, no momento em que vemos aqui o jornal Metro, um jornal que está circulando na Cidade gratuitamente – e, felizmente, está trazendo notícias boas, importantes para Capital –, mostrando o flagrante? (Mostra o jornal.) Ele não pode dizer que não estava, houve o flagra de um pré-candidato, com a seringa na mão, dando a vacina na Presidente do Conselho do Idoso, lá no Asilo Padre Cacique, e essa foto foi para o site oficial da Prefeitura. Da mesma forma, mais abaixo, mostra um passeio no ônibus turístico da nossa Capital, Ver. Paulinho, que é para o cidadão porto-alegrense fazer o passeio, e não para o Secretário e o pré-candidato fazerem o passeio, juntamente com os populares, na nova rota, com a finalidade de angariar a promoção pessoal e os seus votos. Flagrante também.

E mais ainda: ex-Secretário novamente na Prefeitura, ao lado do Prefeito. O Prefeito sabe da legislação eleitoral, meu Líder Ver. João Antonio Dib, ele não podia permitir fazer cerimônia dentro do Paço Municipal, com ex-Secretários candidatos! E mais: recebi, na semana passada, desse mesmo pré-candidato, e-mail de elogios, utilizando a ferramenta eletrônica pública do Município para fazer sua manifestação! Onde é que nós estamos? Um aparato do Executivo para fazer com que alguns candidatos sejam privilegiados.

Mas o meu tempo está finalizando, eu quero aqui cumprimentar o Ver. Valter Nagelstein e dizer que ele tem espaço na nossa luta na Prefeitura para mudar algumas coisas que estão ocorrendo. Temos espaço e estamos convidando o Ver. Valter Nagelstein a participar da nossa luta, porque a Zona Sul está precisando de água e não de banco. Banco nós temos o Banrisul para financiar, não precisa o Departamento Municipal ter R$ 350 mil em conta e a população sofrendo por falta d’água! É lamentável, e quero convidar o Ver. Valter Nagelstein a participar dessa caminhada em prol das comunidades...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, e depois prossegue em Tempo Especial para fazer relato de viagem.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, quero cumprimentar todos os colegas Vereadores, especialmente o Ver. João Antonio Dib, que é Líder da situação, que fazia uma observação de que deveríamos pedir verificação de quórum, porque na verdade são poucos Vereadores que estão aqui trabalhando. O Vereador garantiu que todos os inscritos pudessem falar, porque estamos aqui para fazer o debate necessário. Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Eu quero iniciar um relato de viagem, da reunião que fizemos há 15 dias no Ministério das Cidades. O Ministério das Cidades está organizando a próxima Conferência Nacional das Cidades, bem como a preparatória para a Rio+20, portanto toda essa discussão a respeito da sustentabilidade e do papel do Brasil nesse contexto.

Além disso, hoje nós sabemos que a insustentabilidade se dá devido à degradação dos recursos naturais, sendo que a população está 85% concentrada na cidade. Portanto, o entendimento de que a Rio+20 tem que ter um capítulo específico para tratar da sustentabilidade da cidade... Esse é o tema que o Conselho Nacional está trabalhando, e esse debate está acontecendo em todo o Brasil. Quero também anunciar a todos os colegas Vereadores, Vereadoras, um Oficio Circular do Ministério das Cidades e do Concidades – Conselho das Cidades – assinado pela Inês Magalhães, Secretária Nacional de Habitação, que anuncia a (Lê.): “Consulta pública para subsidiar a elaboração de portaria que regulamentará os procedimentos e medidas que garantam o direito à moradia e à cidade às pessoas afetadas em decorrência da necessidade de deslocamento involuntário provocado pela execução de obras e serviços de engenharia em intervenções sob gestão do Ministério das Cidades”. A Ver.ª Sofia é uma Vereadora que tem tratado dessa discussão, e o Ver. Toni Proença, entre outros. O Ministério das Cidades, através da Secretária Inês Magalhães, acaba de – no início deste mês – divulgar a consulta pública para subsidiar a elaboração das diretrizes para as remoções forçosas que existem em função das obras da Copa, em função das obras do Ministério das Cidades. Então, é um procedimento para todo o Brasil, porque cada Cidade tem tratado isso de uma forma particular, e tem havido muitos conflitos e pouco diálogo com as comunidades sob o ponto de vista do princípio do direito à moradia e do direito à cidadania.

Quero aqui anunciar, e já vou entregar à Presidência, este documento, e quero já colocar à disposição de todos os colegas Vereadores o documento: Ofício Circular n° 1.289, assinado pela Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, em nome do Ministério das Cidades, do Governo Federal.

O segundo ponto que quero tratar aqui, em nome da Liderança do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, é a respeito da matéria que foi divulgada hoje pelo jornal Metro. Na verdade, venho aqui, com toda a tranquilidade, tratar dessa matéria, Ver. João Bosco Vaz, porque, na segunda-feira, vim aqui, em nome da Liderança do meu Partido e da oposição, relatar um fato que ocorreu em Belém Novo, no final de semana, num evento público organizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre junto com o Orçamento Participativo, onde o ato foi todo organizado para apresentar na vitrine o ex-Secretário da SMOV, Cássio Trogildo, que é candidato a Vereador.

Então, a matéria que está publicada hoje no jornal Metro, responsabilizando o Executivo Municipal por um conjunto de ações que, sob nosso ponto de vista, venha promover secretários, funcionários, que ainda têm uma relação umbilical com máquina a pública e com as Secretarias, que até então fizeram gestão. A matéria se refere ao Secretário Luiz Fernando e também ao ex-Secretário Casartelli. Incluo também o ex-Secretário Cássio Trogildo.

Ontem, na plenária do Orçamento Participativo, na Restinga – acredito que foi a mais numerosa de todas as participações, em torno de duas mil pessoas participando –, houve uma crítica muito grande, muito pesada, a respeito, Dr. Goulart, da condução do Programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente na liberação das casas para as pessoas que estão inscritas, e responsabilizando que os Conselheiros do Orçamento Participativo estão a serviço de candidaturas, e que recebem essas casas e estão nominando-as, independente dos critérios que são feitos.

Estou transmitindo aqui a síntese da plenária do Orçamento Participativo, ontem, na Restinga.

Além disso, tenho recebido muitas pessoas, as quais temos ajudado a construir a política, não só do Minha Casa, Minha Vida, como a política da construção das escolas infantis.

Hoje de manhã fiz uma reunião com a Secretária Cleci, que tem tido uma postura republicana em tratar dos temas da Educação, inclusive com as creches e as escolas infantis, que estão vindo do Governo Federal. Dessas 19 que vêm para Porto Alegre, algumas delas são para o Extremo-Sul, e estamos ajudando a encontrar as áreas para poder instituir essas creches. O problema não é esse, o problema é que há conselheiros do Orçamento Participativo que têm representantes da Prefeitura e dos CAR, que têm funcionários das Secretarias que estão dizendo: “se vocês aceitarem o apoio do Ver. Comassetto, vocês não vão ganhar a casa, não vão ganhar a Escola, não vão ganhar os benefícios que são públicos.” Então, eu trago isso, vamos encaminhar isso ao Ministério Público, para que o Ministério Público, a partir dessa matéria que saiu, faça uma investigação, assim como a nossa Bancada também está encaminhando ao Sr. Prefeito Municipal um pedido de esclarecimento sobre todos esses eventos aqui relacionados e um conjunto de outros que temos recebido, que têm antecipado as eleições, e num método nada republicano, feito que, se utilize a máquina pública em favor de alguns que são candidatos - e aqui, me permitam todos os Vereadores que nos ouvem neste momento, da situação e da oposição - em desrespeito àqueles Vereadores de todos os Partidos, que trabalham e trabalham muito, trabalham sério. Não dá para um representante do Centro Administrativo Regional ou para um funcionário de qualquer Secretaria dizer que se as pessoas continuarem trabalhando com o Vereador A ou o Vereador B, não receberão mais os benefícios públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

Portanto, eu creio que todos que estão aqui compartilham desta opinião e desta posição, e nós não podemos deixar que o Legislativo seja utilizado da pior forma possível, pois que não é uma forma republicana.

Portanto, nós, estamos encaminhando um pedido de informações, ao Sr. Prefeito Fortunati, a respeito do que está divulgado e do conjunto destas situações que temos recebido pela má utilização, pelo aparelhamento da estrutura pública e dos recursos públicos em detrimento do benefício público, da coisa pública. O Vereador João Bosco Vaz me relata alguns, corretamente. E eu quero relatar aqui, que inclusive, hoje, fui muito bem recebido pela Secretária Cleci e ela me disse o seguinte: “Não concordo com isso que está acontecendo, porque nós continuaremos trabalhando com você, com a Sofia que é da Educação, com o Pedro Ruas, com o João Bosco Vaz, com todos que vierem aqui...”

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h10min.)

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